Termos de Serviço da Myndchat

1. Quem somos e como falar conosco

O Decreto 7.962/2013 exige que quem vende pela internet se identifique de forma clara e ostensiva. Abaixo estão os dados do fornecedor e os canais de atendimento.

O atendimento por escrito é o canal oficial para qualquer pedido que dependa de registro: cancelamento, reembolso, contestação de medida e exercício de direitos. Pedido feito por outro meio não se perde, mas o prazo conta a partir do momento em que ele chega a um destes endereços.

2. Definições

Estes termos usam algumas palavras com sentido específico. Onde elas aparecem no documento, é este o significado.

3. Objeto e aceite

A Myndchat concede a você uma licença de uso da plataforma, não exclusiva, não transferível e limitada ao prazo da assinatura, para a finalidade de automatizar e atender conversas com os seus próprios contatos pelos canais que você conectar.

O aceite é eletrônico e acontece no cadastro. Ao criar a conta você aceita expressamente estes Termos e a Política de Uso Aceitável, e nós registramos a versão exata de cada documento aceito, a data, a hora e o endereço IP de onde veio o aceite. Esse registro fica disponível para você consultar dentro da plataforma, e não apenas no nosso banco de dados.

Sem aceite não existe conta. O cadastro não se conclui sem ele, e não há forma de usar a plataforma sem ter aceitado. Isso não é formalidade: é o que permite provar, depois, sob qual versão do contrato cada coisa aconteceu.

Ao conectar cada canal, você faz um aceite adicional e específico, reconhecendo que aquele canal também sujeita você às regras da plataforma dona dele. A seção 12 trata disso.

4. Elegibilidade

A Myndchat é uma ferramenta de uso profissional e não se destina a menores de 18 anos. Para contratar, você declara que:

• tem 18 anos completos e capacidade civil plena;
• usa a plataforma no exercício de atividade profissional ou empresarial;
• tem poderes para obrigar a pessoa jurídica em nome de quem contrata, se for o caso;
• os dados que informou no cadastro são verdadeiros, atuais e completos, incluindo CPF ou CNPJ.

Dado de cadastro falso ou desatualizado é motivo para suspensão, porque impede tanto a emissão correta de documento fiscal quanto a nossa capacidade de saber com quem estamos contratando.

5. Conta, equipe e segurança

A conta é sua e a responsabilidade por ela também. Guarde as credenciais, não as compartilhe e ative o segundo fator de autenticação, que a plataforma oferece. Se você desconfiar de acesso indevido, escreva imediatamente para seguranca@myndchat.com.

Você pode convidar pessoas para a sua organização e definir o que cada uma pode fazer. Os atos praticados por quem você autorizou são atos seus perante a Myndchat: cabe a você conceder, revisar e revogar esses acessos, e a plataforma dá as ferramentas para isso.

Cada organização é isolada das demais. Nós não misturamos os seus dados com os de outro cliente, e a Política de Privacidade descreve como esse isolamento é feito.

6. Planos, cobrança e o que é contato ativo

A assinatura é recorrente, mensal ou anual, e é processada pela Stripe. O plano anual é cobrado à vista, no início do período de doze meses. O pagamento é feito com cartão de crédito à vista, sem parcelamento.

Os planos, o que cada um inclui e os valores vigentes estão publicados na página de preços. Eles não são reproduzidos aqui de propósito: preço e limite são configuração e podem mudar, e um contrato que enumera valores desatualiza no primeiro reajuste. Alteração de preço segue a seção 18.

Contato ativo é a pessoa que enviou ou recebeu ao menos uma mensagem através da plataforma dentro do ciclo de cobrança em curso. A contagem reinicia a cada ciclo e não acumula de um mês para o outro. Exemplo: se uma mesma pessoa troca quarenta mensagens com você em março, ela conta como um contato ativo em março; se em abril ela não trocar nenhuma, ela não conta em abril; se voltar a falar em maio, conta de novo em maio.

Mensagem enviada por campanha conta do mesmo jeito: a pessoa alcançada por uma campanha é contato ativo naquele ciclo, e consome o mesmo teto do plano. Não existe cota separada para campanha.

Ao ultrapassar o teto de contatos ativos do seu plano dentro de um ciclo, a plataforma não interrompe o seu atendimento na hora. O excedente é cobrado por contato na fatura seguinte, e você é avisado antes de chegar lá. Você define, nas configurações de cobrança, um teto máximo de excedente que aceita pagar. Se você fizer upgrade de plano dentro do mesmo ciclo em que houve excedente, a cobrança de excedente já gerada é perdoada.

Os contadores de contato ativo, de assento e de consumo são calculados nos nossos servidores a partir dos registros da própria plataforma. Eles ficam visíveis para você acompanhar durante o ciclo.

Nenhum dado do seu cartão passa pelos nossos servidores. Os campos de pagamento são servidos diretamente pela Stripe, e o que guardamos é apenas o identificador do meio de pagamento, a bandeira, os quatro últimos dígitos e a validade, para que você reconheça o cartão cadastrado.

7. Ciclo de vida da assinatura

A assinatura se renova automaticamente ao fim de cada ciclo, no mesmo plano, até que você cancele. O quadro abaixo resume o que acontece em cada situação.

O downgrade só vale no fim do período pago por uma razão simples de equilíbrio: sem isso seria possível usar um recurso caro durante o ciclo e descer de plano antes de pagar por ele.

As suas faturas ficam disponíveis na plataforma, e o meio de pagamento pode ser trocado por você a qualquer momento.

8. Direito de arrependimento e reembolso

Você tem 7 dias corridos, contados da contratação, para desistir e receber de volta tudo o que pagou, sem precisar justificar. É o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, e ele vale para toda contratação feita pela internet. Basta escrever para support@myndchat.com dentro do prazo.

A devolução é integral e feita pelo mesmo meio de pagamento usado na contratação. Não cobramos taxa nem retemos parte do valor por uso durante esses sete dias.

Fora do prazo de arrependimento, o cancelamento tem efeito ao fim do período já pago: você mantém o acesso até lá e não há devolução proporcional dos dias não usados. Isso vale tanto para o ciclo mensal quanto para o anual.

Nada nesta seção afasta o seu direito à devolução em caso de defeito do serviço, cobrança indevida ou descumprimento nosso. Nessas hipóteses aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, e o pedido deve ser feito para support@myndchat.com. A Política de Reembolso, em página própria, detalha cada uma dessas hipóteses, os prazos de análise e de devolução, e o caso do plano anual pago à vista.

9. O custo das mensagens dos canais é seu, e não passa por nós

Esta seção existe porque é a origem mais comum de mal-entendido em plataformas como a nossa, e vale a pena não deixar dúvida.

As mensagens enviadas pelos canais são cobradas pelas próprias plataformas, na conta de canal que é sua, diretamente de você. Nenhum valor de mensagem passa pela Myndchat. Nós não intermediamos, não repassamos, não faturamos e não lucramos sobre esse custo. A fatura das mensagens é a do provedor do canal, com você.

O que a plataforma faz é registrar as mensagens que saem, estimar o custo antes do envio e mostrar o realizado depois, para que você enxergue o seu próprio gasto sem precisar sair da ferramenta.

Esse número é sempre identificado como estimativa da Myndchat, e nunca como fatura. Ele é calculado a partir de tabelas de tarifa que as plataformas publicam e alteram por conta própria. Em caso de divergência, o que vale é a cobrança feita pelo provedor do canal.

10. Suas obrigações com os contatos finais

Quando alguém conversa com você por um canal conectado, quem decide o que fazer com aquele dado é você, e não a Myndchat. Perante a Lei Geral de Proteção de Dados, você é o controlador desses dados e nós somos operadores, atuando conforme a sua instrução. A seção 2 da Política de Privacidade explica essa divisão em detalhe.

Como controlador, você se compromete a:

• obter consentimento válido, ou ter outra base legal adequada, antes de enviar mensagem a alguém;
• informar ao contato, de forma clara, quem está falando com ele e para quê;
• honrar imediatamente qualquer pedido de saída, descadastro ou interrupção de contato;
• não usar lista comprada, base raspada, contato obtido de terceiro sem origem legítima ou importação sem procedência;
• não usar o dado para finalidade diferente daquela que você informou ao contato;
• atender aos direitos do titular previstos no art. 18 da LGPD quanto aos dados sob o seu controle;
• cumprir as políticas da plataforma de cada canal que você conectar.

A plataforma registra opt-in e opt-out e oferece as ferramentas para você cumprir isso, mas a decisão e a responsabilidade são suas. Se um contato final nos procurar diretamente, encaminhamos o pedido a você e informamos a ele que fizemos isso.

11. Uso aceitável

A Política de Uso Aceitável faz parte deste contrato, está publicada em página própria e detalha o que não pode ser feito com a plataforma — inclusive a regra de consentimento, que é a que mais derruba conta, e o que não pode ser desenhado numa automação. Ela é aceita junto com estes Termos, no cadastro. O que segue é o piso mínimo, e ele vale mesmo que a política detalhada mude.

É proibido usar a Myndchat para:

• enviar mensagem a quem não consentiu, ou usar lista comprada, base raspada ou contato de origem desconhecida;
• aplicar golpe, praticar phishing, se passar por outra pessoa ou empresa, ou fazer promessa financeira enganosa;
• veicular conteúdo proibido pelas políticas comerciais dos canais conectados;
• coletar dado pessoal de forma enganosa, ou usar o canal para finalidade diferente da informada ao contato;
• montar automação desenhada para impedir que a pessoa fale com um humano, ou para dificultar a saída;
• revender ou repassar o acesso à plataforma a terceiros não identificados.

O descumprimento aciona a escada de resposta descrita na seção 13. Você pode denunciar uso abusivo por outro cliente escrevendo para abuso@myndchat.com.

12. As políticas das plataformas conectadas também valem para você

Ao conectar um canal, você passa a estar sujeito também às regras da empresa dona daquele canal, além destes Termos. Elas são dela, mudam quando ela decide e não dependem de nós. Ao conectar cada canal, a plataforma pede um aceite específico reconhecendo isso.

Não reproduzimos o conteúdo dessas políticas aqui: elas mudam com frequência, e uma cópia nossa envelheceria e passaria a informar errado. Os documentos oficiais e vigentes estão publicados pelas próprias plataformas, e é a versão delas que vale.

Se uma dessas plataformas restringir, suspender ou penalizar a sua conta de canal, quem decidiu foi ela. Nós avisamos você, mostramos o que foi informado e indicamos o caminho de contestação dela — mas não temos poder para reverter decisão que não é nossa.

13. Suspensão, encerramento e direito de contestar

Se identificarmos comportamento que viola estes Termos ou a Política de Uso Aceitável, a resposta é proporcional e progressiva. Não vamos de zero a oitenta.

Violação grave e inequívoca — golpe, conteúdo ilegal ou fraude de pagamento — pode ir direto ao último degrau, e mesmo nesse caso a decisão passa por revisão humana imediata e fica registrada.

Nenhuma suspensão apaga dado, e nenhuma inteligência artificial decide suspensão. Sistemas automáticos podem sinalizar e priorizar; a decisão de suspender é sempre de uma pessoa, com nome e motivo registrados. Suspensão preserva os seus dados; exclusão é ato deliberado, com prazo, e está descrita abaixo.

Todo aviso e toda suspensão informam o que foi detectado, qual regra se aplica, quando aconteceu e o que fazer para resolver. Você pode contestar pelo canal de contestação dentro da plataforma, e a revisão é feita por uma pessoa, com decisão registrada e justificada. Contestação acolhida restaura integralmente o estado anterior. Reincidência endurece a resposta, e isso está dito aqui desde o começo justamente para não ser surpresa.

Ao encerrar a conta, por sua iniciativa ou pela nossa, você tem 30 dias para exportar os seus dados. Depois disso a eliminação ocorre em até 60 dias no banco e no armazenamento, e as cópias de segurança são sobrescritas em até 90 dias. Os tokens dos canais são revogados no momento da desconexão ou do encerramento. O registro de opt-out dos contatos sobrevive ao expurgo, porque apagá-lo faria a pessoa voltar a receber mensagem.

14. Propriedade intelectual

A plataforma é nossa: o software, a interface, a marca, a documentação e tudo o que construímos continuam sendo da Myndchat. A licença da seção 3 permite usar, não copiar, revender, descompilar nem criar obra derivada.

O que é seu continua seu: os seus contatos, o conteúdo das suas conversas, as automações que você monta, os seus modelos de mensagem e a sua base de conhecimento. Nós não reivindicamos propriedade sobre nada disso.

Para conseguir prestar o serviço, você nos concede uma licença limitada de armazenar, processar, transmitir e exibir esse conteúdo — e só o necessário para isso. Essa licença não nos autoriza a usar o seu conteúdo para finalidade própria, a cruzá-lo com o de outro cliente, a vendê-lo, a usá-lo para publicidade ou a usá-lo para treinar modelo de inteligência artificial. Ela termina quando o conteúdo é eliminado.

15. Inteligência artificial

Os recursos de inteligência artificial estão disponíveis a partir dos planos que os incluem, conforme a página de preços. A seção 7 da Política de Privacidade explica em detalhe o que é enviado a provedor de modelo, quais provedores são e o que eles podem fazer com esse conteúdo.

A inteligência artificial erra, e a revisão é sua. As respostas geradas por modelo são sugestões estatísticas, não verdades verificadas: elas podem estar erradas, desatualizadas ou fora de contexto. Não use a plataforma como substituta de aconselhamento médico, jurídico, financeiro ou de qualquer outra área que exija profissional habilitado. O que a sua automação envia é enviado em seu nome, e a responsabilidade por isso é sua.

O modelo sugere e o código decide: ação com efeito real na plataforma só acontece quando a saída do modelo corresponde a uma lista fechada de ações permitidas. O modelo não tem poder sobre cobrança, sobre permissões nem sobre envio de dinheiro.

O consumo de inteligência artificial tem teto por plano, e você acompanha o consumo dentro da plataforma. Ao se aproximar do teto você é avisado antes de qualquer bloqueio; ao atingi-lo, os recursos de IA param até o ciclo seguinte ou até que você contrate um plano com teto maior. O restante da plataforma continua funcionando normalmente.

16. Disponibilidade

Não há garantia contratual de disponibilidade nesta versão. Não prometemos um percentual de tempo no ar, e por isso não há crédito nem compensação vinculados a indisponibilidade. Preferimos dizer isso com todas as letras a publicar um número que ainda não medimos.

O que fazemos na prática, e com o que você pode contar:

• manutenção programada é avisada com antecedência e feita em janela de baixo movimento sempre que possível;
• incidentes relevantes são comunicados enquanto acontecem, e não depois;
• a plataforma é monitorada e as cópias de segurança são testadas.

A plataforma depende de serviços de terceiros que não controlamos, entre eles as próprias plataformas de mensagem. Indisponibilidade de um canal é indisponibilidade daquele canal, não da Myndchat, e nesses casos informamos o que sabemos e o que estamos fazendo.

Se passarmos a oferecer garantia de disponibilidade, ela virá em documento próprio e será comunicada conforme a seção 18.

17. Responsabilidade

Respondemos pelos danos que causarmos por defeito do serviço, na forma da lei brasileira. Não afastamos, não limitamos e não renunciamos a direito que o Código de Defesa do Consumidor assegure a você quando ele for aplicável — cláusula que fizesse isso seria nula, e não teria por que estar aqui.

Por outro lado, e porque a divisão de papéis é o que sustenta este contrato, não respondemos por:

• o conteúdo que você envia aos seus contatos, nem pelo que a sua automação envia em seu nome;
• a base legal e o consentimento dos seus contatos, que são responsabilidade sua pela seção 10;
• decisão de suspensão, restrição ou penalidade tomada por uma plataforma de canal sobre a sua conta;
• indisponibilidade ou mudança de regra de serviço de terceiro que não controlamos;
• o custo das mensagens dos canais, que é seu e é cobrado diretamente por eles, conforme a seção 9.

Se um terceiro nos acionar por causa de conteúdo que você enviou, de contato que você importou sem base legal ou de descumprimento seu da Política de Uso Aceitável, você nos indenizará pelo que tivermos de suportar, incluindo custos de defesa.

Esta seção é ponto de revisão jurídica em andamento. Se ela mudar, a alteração seguirá a seção 18, com aviso prévio e reaceite.

18. Alterações destes termos

Estes Termos podem mudar — por exigência legal, por mudança das plataformas com que nos integramos ou por evolução do produto. Quando isso acontecer, publicamos a nova versão com nova data de vigência e avisamos você com antecedência razoável ao tamanho da mudança.

Mudança de versão dispara um novo aceite. Até você aceitar, o uso da plataforma continua, com bloqueio suave apenas de campanha e disparo em massa — as conversas em andamento e o atendimento não param. Esse bloqueio existe para que nenhum envio em massa aconteça sob um contrato que você ainda não leu.

As versões anteriores ficam acessíveis, e o registro do seu aceite aponta para a versão exata que você aceitou em cada momento. Se você não concordar com a nova versão, pode cancelar conforme a seção 7, com efeito ao fim do período pago.

19. Lei aplicável e foro

Este contrato é regido pela lei brasileira, em especial pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, pelo Marco Civil da Internet e pela Lei Geral de Proteção de Dados.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.

Ressalva expressa: se você for consumidor, o art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor assegura o foro do seu domicílio, e essa faculdade prevalece sobre a eleição acima. A cláusula de eleição não retira esse direito e não pode ser usada para dificultar o seu acesso à justiça.

Antes de qualquer medida judicial, escreva para juridico@myndchat.com. A maior parte das divergências se resolve por escrito, e mais rápido.

20. Data de vigência e versão

Este documento existe em português e em inglês. Em caso de divergência entre as duas versões, prevalece a versão em português do Brasil.